e-Cidadania

Proponho a criação de lei federal que institua o Sistema Nacional de Transparência e Vigilância da Contaminação por Agrotóxicos em Mananciais destinados ao abastecimento público. A lei deverá garantir: divulgação obrigatória dos dados em formato aberto; monitoramento regionalizado dos agrotóxicos efetivamente utilizados em cada bacia hidrográfica; avaliação da exposição cumulativa a múltiplos contaminantes, além dos limites individuais; e integração dos dados ambientais com os sistemas de vigilância em saúde para identificação de possíveis impactos, incluindo câncer e outras doenças associadas à exposição crônica. O objetivo é fortalecer a prevenção, a transparência e a proteção da saúde.