e-Cidadania

Parágrafo único: Fica instituído que todo e qualquer parlamentar, ao faltar ao seu local de trabalho, deverá apresentar justificativa que comprove a sua ausência, sendo vedada a aceitação de mera autodeclaração. Só serão aceitas provas documentais, tais como atestados médicos com registro profissional ou relatórios oficiais de missões autorizadas. A ausência de comprovação documental hábil passa a ensejar o registro imediato de falta injustificada, com o consequente desconto proporcional nos subsídios e demais verbas de gabinete, bem como seu acúmulo acima do patamar aceitável de ausências, implicará em abandono de posto de trabalho e cassação de mandato