e-Cidadania

Este Projeto de Lei efetiva o direito fundamental à educação (art. 205, CF) ao garantir o acesso físico à escola, regulamentando o programa suplementar já previsto no art. 208, VII, da Constituição. Objetivos: Reduzir a evasão escolar e garantir a permanência do aluno. Promover a igualdade material e a dignidade humana (art. 1º, III). Público-alvo: Estudantes vulneráveis, com deficiência e da área rural. Regime de Colaboração: A União estabelece normas gerais e apoio financeiro; Estados e Municípios executam e fiscalizam. A gestão segue o art. 37 da CF (eficiência e transparência). Sem acesso não há educação, e sem educação não há justiça.