Ideia Legislativa
Estabelecer jornadas de trabalho compatíveis com a saúde mental dos policiais civis
Propõe-se fixar jornada máxima de 8 horas diárias para policiais civis, estabelecer limite legal para horas de sobreaviso e garantir intervalo mínimo obrigatório de descanso entre jornadas, vedada qualquer convocação que reduza esse período. A atividade policial expõe os servidores a violência, estresse crônico, privação de sono e elevada carga emocional, riscos que podem ser reduzidos por jornadas adequadas. A medida visa proteger a saúde física e mental dos policiais, prevenir burnout e Transtorno de Estresse Pós-Traumático, além de melhorar a capacidade de decisão e a qualidade do serviço prestado à população.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/10/2026
Ideia proposta por
JANAINA A. R. L.
(SP)
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