e-Cidadania

Altera a Lei 9.250/95 para permitir que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda (IR) o valor de livros técnicos, científicos e literários doados a bibliotecas de universidades públicas. Para livros novos, vale a nota fiscal; para usados, o valor de mercado conforme tabela do MEC. O benefício é condicionado ao aceite e tombamento patrimonial pela instituição, respeitando o limite global de deduções. O objetivo é atualizar os acervos acadêmicos sem onerar o orçamento das universidades, estimulando a destinação de bibliotecas privadas e estoques de editoras para o ensino superior público, reduzindo a burocracia logística por meio do incentivo fiscal civil.