e-Cidadania

Atualmente, apenas servidores públicos (regidos pela Lei 8.112/90 e decisões correlatas) têm direito garantido por lei à redução de jornada para acompanhar filhos ou dependentes com deficiência sem perda de salário. No setor privado, os trabalhadores que atuam sob o regime da CLT dependem exclusivamente de acordos de convenção coletiva ou da sensibilidade do empregador. Isso gera uma desigualdade grave no cuidado à pessoa com deficiência. Alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar as empresas privadas a concederem horário especial ou redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação de horas, para empregados que possuam