e-Cidadania

Nas universidades públicas brasileiras existe apoio financeiro para mães estudantes, através de bolsa pelo PNAES, convertida àqueles com filhos até 6 anos incompletos. Porém, esse recurso advém de política pública federal já transformada em lei, e com redação de que, filhos com TEA ou com idade mental comprovada por laudo também faz jus ao benefício. Porém, as instituições públicas de ensino, estão omitindo prgf 2/art 4° copiado do Decreto nº 977/1993 e alterado na Lei 14.914/2024, dessa forma com discriminação evidente àquelas que possuem filhos nessas condições em total desamparo. Sugiro alteração da redação do decreto e proposta de reembolso aos pedidos já indeferidos em vulnerabilidade