e-Cidadania

A proposta busca eliminar barreiras burocráticas impostas a pessoas com deficiência permanente. Muitos concursos e processos seletivos exigem laudos emitidos nos últimos meses, mesmo quando a deficiência é irreversível e não se altera ao longo do tempo. Essa exigência não comprova melhor a condição da pessoa, apenas cria obstáculos administrativos, custos e dificuldades desnecessárias. A medida garante que a deficiência seja analisada pelo conteúdo do laudo e não pela data de emissão, fortalecendo os princípios da inclusão, acessibilidade e igualdade previstos na legislação. O objetivo é evitar exigências desproporcionais ilegítimas da Administração Pública.