e-Cidadania

Torna obrigatória a oferta de Curso de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para 25% dos atendentes públicos, para empresas com 4 ou mais atendentes públicos. Empresas privadas teriam a recompensa em forma de benefício tributário e os servidores públicos teriam dispensa justificada para realização do referido curso, além de pagamento do curso por parte do ente público em caso de curso não gratuito e não ofertado pelo próprio ente. Empresas com menos de 4 atendentes públicos, também receberiam a recompensa tributária se ofertassem o curso de forma espontânea para um dos atendentes. Objetivo: oferecer cada vez mais, espaços de convivência para os surdos.