e-Cidadania

O problema atual é a inexistência de tipificação penal específica para condutas destinadas a induzir sanções internacionais contra o Brasil com a finalidade de lesar a soberania nacional e os interesses fundamentais da República, trazendo vulnerabilidade jurídica na proteção dos interesses estratégicos do Estado brasileiro diante de ações coordenadas que possam resultar em prejuízos econômicos, diplomáticos ou institucionais. Por isso, a criação de um tipo penal específico, com exigência de dolo específico e salvaguardas constitucionais, para proteger a soberania nacional sem restringir direitos e liberdades fundamentais.