e-Cidadania

Propõe-se proibir, em provas de concursos públicos, questões baseadas em 'pegadinhas' (induzimento ao erro por preciosismo) ou jurisprudência sem consolidação de um ano. Além disso, obriga as bancas a emitirem respostas fundamentadas e individualizadas para cada recurso, vedando justificativas genéricas. O objetivo é garantir que o certame avalie o real conhecimento do candidato, combatendo o silêncio e a falta de transparência das organizadoras, em respeito aos princípios da moralidade e da motivação dos atos administrativos.