e-Cidadania

Propõe-se o fortalecimento da transparência nos concursos públicos por meio da ampliação da publicidade dos atos, decisões e informações relevantes dos certames. Embora os concursos públicos sejam regidos pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a disponibilização das informações nem sempre ocorre de forma clara e acessível aos cidadãos. A medida busca reforçar a confiança institucional nos processos seletivos, ampliar o controle social e promover maior segurança jurídica aos candidatos e à Administração Pública. A impessoalidade e a lisura dos concursos não devem apenas existir, mas também ser perceptíveis à sociedade por meio.