e-Cidadania

Institui a obrigatoriedade de fabricantes e grandes varejistas de eletrônicos implementarem um sistema digital de rastreamento de descarte (Logística Reversa Obrigatória com QR Code). O consumidor que descartar smartphones, computadores e eletrodomésticos em postos homologados receberá "Créditos Verdes" (descontos no IPVA, IPTU ou na compra de novos eletrônicos). A lei visa mitigar o gravíssimo impacto ambiental do lixo eletrônico no Brasil, gerando matéria-prima para a indústria nacional através da reciclagem correta e punindo empresas que não cumprirem as metas de recolhimento.