e-Cidadania

Criar lei federal para proteger autônomos, MEIs e pequenos prestadores contra a micro-inadimplência oportunista: calote em serviços contratados, executados ou aproveitados, quando o valor é baixo e o custo de cobrar desanima quem trabalhou. A proposta reconhece contratações por WhatsApp, e-mail, áudio e outros meios digitais quando houver aceite, execução ou uso do serviço; prevê prazo de pagamento, multa legal e compensação mínima após notificação; e coíbe uso indevido de prévias, propostas, diagnósticos, artes ou projetos sem pagamento. Inspira-se na Freelance Isn’t Free Act, de Nova York, e em regras internacionais contra atraso de pagamento. Calote pequeno não pode ser negócio lucrativo.