e-Cidadania

A Constituição não limita cargos em comissão, permitindo nomeações políticas que comprometem impessoalidade e eficiência. Esta proposta fixa, por emenda constitucional, o teto de 5% do total de servidores efetivos para esses cargos em cada órgão. Vale para Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e todos os entes federados, incluindo a administração indireta. Efeitos: redução do aparelhamento político, valorização do concurso público, economia com a substituição por concursados e maior estabilidade institucional. Nomeações excedentes serão nulas, sujeitando o responsável a improbidade. Haverá prazo de 24 meses para adequação.