e-Cidadania

Promoção dos Terceiros-Sargentos do Quadro Especial a Segundo-Sargento. A própria legislação reconheceu a necessidade dessa progressão em 2013, mas sua implementação não alcançou todos os militares em situação equivalente. O próprio Estado reconheceu a necessidade de progressão funcional ao editar a Lei nº 12.872/2013 e o Decreto nº 8.254/2014. A extensão da promoção aos remanescentes do Quadro Especial constitui mera complementação da política pública já adotada.