Ideia Legislativa
Proteção de clientes de instituições financeiras contra golpes e fraudes digitais.
Contratos de Instituições financeiras devem ser alterados para proteger o cliente vítima de golpes e fraudes digitais que siga os seguintes procedimentos após sua detecção:
1- formalize uma contestação dentro de um prazo definido, após a data do golpe ou fraude
2- registre um boletim de ocorrência na delegacia do seu Estado
Durante a análise da contestação, a instituição financeira deverá ignorar o valor objeto da fraude digital ou golpe, sem impor quaisquer ônus ao cliente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/10/2026
Ideia proposta por
ADMARDO D. G.
(PR)
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