e-Cidadania

Proibir a indicação e nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Chefes do Executivo, Ministros, Secretários e membros do Legislativo para os cargos de Conselheiro e Ministro dos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios. A vedação abrange as indicações diretas e as votações legislativas, aplicando-se inclusive aos casos de reciprocidade entre poderes. Os critérios de escolha devem ser estritamente técnicos, baseados em concurso público de provas e títulos, reputação ilibada e notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, garantindo a impessoalidade, a moralidade administra