Ideia Legislativa
Aumentar a pena do crime de estelionato ou torná-lo crime hediondo
O crime de estelionato cresceu muito no Brasil pois não há uma punição exemplar para quem comete esse crime, podendo até responder em liberdade. Deve ser tornado uma consequência desse crime, o total ressarcimento das vítimas para o responsável tenha direito aos institutos despenalidores do direito pelo brasileiro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/10/2026
Ideia proposta por
FRANCISCO L. D. J. G.
(PI)
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