e-Cidadania

Altera as diretrizes de funcionamento dos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estabelecendo prazos máximos improrrogáveis para a tramitação de processos de cassação de mandato e prevendo sanções institucionais em caso de descumprimento. Atualmente, a população brasileira assiste com frequência a processos de quebra de decoro parlamentar contra deputados e senadores serem "engavetados", adiados indefinidamente ou paralisados por manobras regimentais dentro dos Conselhos de Ética. Essa falta de prazos rígidos gera uma sensação de impunidade, blindagem política e desrespeito à sociedade, que financia o mandato desses parlamentares.