e-Cidadania

Proibição a doações, contribuições ou repasses financeiros, sejam em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, por parte de qualquer pessoa jurídica de direito privado a partidos políticos e campanhas eleitorais. O financiamento político e eleitoral passa a ser realizado exclusivamente por pessoas físicas e recursos públicos, observados os limites legais baseados no rendimento bruto do doador. O descumprimento desta norma sujeitará a empresa infratora à proibição de licitar com o poder público, multas proporcionais ao faturamento e responsabilização de seus sócios, assegurando que o poder econômico empresarial não interfira no processo democrático.