Ideia Legislativa
Acabar com o foro privilegiado e a prescrição
No foto privilegiado: Atender um princípio básico que diz que todos são iguais perante a lei.
Se existe um delito o mesmo deverá ser apurado pelos órgãos fiscalizadores e não empurrado com artimanhas jurídicas..
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/10/2026
Ideia proposta por
WELLINGTON R. L.
(PE)
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