e-Cidadania

A proposta visa garantir a permanência do dinheiro em espécie como meio oficial de pagamento no Brasil, assegurando que cédulas e moedas continuem disponíveis à população. A medida busca proteger o direito de escolha dos cidadãos, promover a inclusão financeira e assegurar que todos tenham acesso a uma forma de pagamento independente de recursos tecnológicos. Além disso, contribui para a continuidade das atividades econômicas em situações de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos de pagamento.