e-Cidadania

Fica permitida a presença de crianças e adolescentes menores de 14 anos em eventos carnavalescos exclusivamente na modalidade de matinês, realizadas no período compreendido entre as 8h e as 18h. Para a realização de tais eventos, torna-se obrigatória a presença contínua de, no mínimo, um agente de segurança pública no local. Fora do horário estipulado ou na ausência de policiamento e fiscalização estatal devida no ambiente, fica estritamente vedada a permanência de menores de 14 anos nas festividades de Carnaval.