e-Cidadania

O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 11.788/2008 passa a vigorar acrescida do Art. 12-A: "Art. 12-A. É assegurado aos estagiários de Direito da Administração Pública e do Judiciário Nacional o recebimento de Vade Mecum impresso e atualizado. § 1º O material conterá a Constituição, Códigos e leis da área de atuação. § 2º A entrega ocorre no início do estágio, com atualização anual. § 3º O meio eletrônico não substitui o livro físico, essencial contra a fadiga cognitiva e pela igualdade no aprendizado." Art. 2º Despesas correm por conta de dotações próprias. "Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.". Brasília, 3/6/2026.