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Piso salarial nacional a partir de R$ 12.000,00 para os servidores das administrações tributárias municipais, de acordo com o disposto no Artigo 4º, Parágrafo 8º da Lei Complementar 227, de 2026. Medida de grande relevância para a valorização dessas carreiras, a atração e fixação de profissionais altamente qualificados, bem como o combate à ocorrência de práticas proibidas por Lei. Uma remuneração adequada garante a dignidade do servidor público, reflete a complexidade no exercício das funções e contribui diretamente para a eficiência e a justiça do sistema tributário, risco da própria vida, tarefas e processos contenciosos, sendo necessário um piso salarial justo. Carga horária de 30 horas.