e-Cidadania

Projeto de Lei“Daiane Alves de Souza”cria regras para garantir transparência e proteção nos condomínios do Brasil,em memória de uma moradora assassinada por um síndico em Caldas Novas(GO).Busca coibir abusos e falta de fiscalização.Câmeras serão controladas por empresa externa independente,com acesso rastreável, proibido ao síndico.Veda uso do cargo para vantagens pessoais,corretagem ou perseguições.Limita procurações e impede síndico e próximos de representarem moradores.Exige assembleias gravadas e atas com sequência: gravação, lavratura, revisão, aprovação e publicação. Reforça prestação de contas auditável, responsabilização de síndicos, administradoras e proteção ao denunciante.