e-Cidadania

Embora já exista a isenção do IRRF para remessas no exterior destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; elas são destinadas, em sua essência, à pessoas físicas. Dessa forma, a legislação vigente precisa ser revisada para contemplar a evolução do modelo educacional, ampliando a hipótese de isenção do IRRF para incluir remessas destinadas à aquisição de conteúdos e serviços educacionais digitais, alinhando o sistema tributário à transformação do ensino e ao incentivo ao desenvolvimento do conhecimento.