e-Cidadania

Tipifica como crime imprescritível, inafiançável e sujeito à prisão em flagrante a conduta de qualquer cidadão brasileiro, bem como de autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, que verbalizem, publiquem ou difundam, inclusive pela internet e redes sociais, apologia ou homenagem ao nazismo, ao fascismo, à tortura, a ditaduras ou a indivíduos reconhecidos como torturadores e ditadores. Estabelece sanções penais, políticas e adm., e proíbe a atribuição de nomes, títulos honoríficos, monumentos, placas, bustos, estátuas ou quaisquer formas de homenagem pública a tais indivíduos, garantindo que a memória coletiva seja orientada pelos valores da liberdade, democracia e dignidade humana.