e-Cidadania

Dispõe sobre a vedação de repasse de recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha a políticos condenados à inelegibilidade. A legislação eleitoral brasileira prevê a inelegibilidade como sanção para políticos condenados por determinados crimes ou ilícitos. Contudo, mesmo inelegíveis, ainda podem se beneficiar de recursos partidários, o que contraria o princípio da moralidade administrativa e eleitoral. Este projeto busca impedir que condenados à inelegibilidade recebam qualquer repasse de fundos públicos destinados à atividade partidária ou eleitoral, garantindo maior integridade no uso desses recursos.