e-Cidadania

Esta proposta altera a LDB para tornar obrigatório, no ensino médio, o ensino técnico de cidadania constitucional: direitos, deveres, organização do Estado, funções dos Poderes, cargos políticos, processo legislativo e controle social. Não cria pauta ideológica; concretiza a Constituição Federal, que traz a cidadania e a dignidade humana como fundamentos da República (art. 1º, II e III) e exige o preparo para o exercício da cidadania (art. 205). Alinhada à Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 26), fortalece o respeito aos direitos humanos e a participação democrática, com abordagem técnica, plural e sem viés político-partidário.