e-Cidadania

A presente ideia legislativa propõe a alteração do art. 10 do Código de Processo Penal para ampliar os prazos de conclusão do inquérito policial de 10 para 30 dias quando o investigado estiver preso e de 30 para 90 dias quando estiver solto. Os prazos atuais foram fixados em 1941 e não refletem a complexidade das investigações modernas, que frequentemente dependem de perícias, análise de dados eletrônicos, informações bancárias e diligências em diferentes localidades. A medida permitirá investigações mais completas e eficientes, reduzirá a necessidade de sucessivas prorrogações e contribuirá para uma persecução penal mais efetiva, sem afastar o controle do Judiciário e do Ministério Público.