e-Cidadania

O instituto da Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) nas Forças Armadas, que convoca militares inativos com acréscimo de 3/10 sobre proventos, tem sido usado para funções administrativas que não demandam conhecimento militar especializado. Essa prática gera despesa desnecessária, afrontando os princípios da eficiência (artigo 37) e da economicidade (artigo 70 da Constituição Federal). Propõe-se lei para extinguir ou restringir severamente o PTTC, estabelecendo a preferência por servidores civis concursados ou militares da ativa com qualificação técnica. A transição deve ser ordenada, com encerramento gradual dos contratos atuais, otimizando os gastos públicos de pessoal.