e-Cidadania

A presente proposta tem como objetivo assegurar a continuidade ininterrupta do ensino básico, reconhecendo a educação como serviço de interesse público essencial à formação das futuras gerações. A paralisação das atividades escolares produz impactos diretos sobre milhões de estudantes e suas famílias, gerando prejuízos pedagógicos que nem sempre podem ser plenamente compensados por reposições de aulas. Nesse contexto, propõe-se a vedação das greves no ensino básico, acompanhada da criação de instrumentos obrigatórios de negociação coletiva, mediação e arbitragem.