e-Cidadania

Propõe-se a isenção de IRPF (imposto de renda pessoa física) para salários de pessoas com deficiência e portadores de doenças autoimunes ou crônicas incapacitantes até R$ 10.000,00 mensais; Estendendo-se o benefício a pessoas nas mesmas condições já aposentadas. Rendimentos acima desse teto serão tributados apenas sobre a parcela excedente, aplicando-se tabela progressiva com alíquotas reduzidas em 50% em cada faixa. O teto e os limites das faixas serão atualizados anualmente pelo IPCA. O benefício será concedido de forma desburocratizada, mediante apresentação de laudo médico do SUS ou da rede particular. A medida Vigorará no ano subsequente ao da aprovação