e-Cidadania

A presente ideia legislativa tem por objetivo ampliar o acesso à Justiça e reduzir os obstáculos enfrentados pelos cidadãos que necessitam impetrar Mandado de Segurança contra atos praticados por autoridades estaduais. Atualmente, em diversas situações, o cidadão é obrigado a ajuizar a ação na Capital do Estado em razão da sede da autoridade coatora, mesmo residindo a centenas de quilômetros de distância. Essa exigência gera elevados custos com deslocamento, alimentação, hospedagem e contratação de profissionais, dificultando o exercício do direito constitucional de acesso à Justiça, especialmente para pessoas de baixa renda e residentes no interior.