e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade de publicação detalhada da agenda institucional que motive o deslocamento de deputados federais e senadores nos respectivos Portais da Transparência da Câmara e do Senado. O registro na internet deve ocorrer com antecedência mínima de 24 horas do início da viagem, especificando a pauta oficial, os horários e os locais dos compromissos públicos. O descumprimento do prazo de publicidade prévia ou a ausência de correlação direta do compromisso com a atividade fiscalizatória e legislativa do mandato implicará o indeferimento automático e sumário do pedido de reembolso de passagens e hospedagens.