e-Cidadania

Fica vedado o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAPS) no Senado Federal e da Cota Parlamentar (CEAP) na Câmara dos Deputados para o custeio ou ressarcimento de passagens aéreas, terrestres e hospedagens em deslocamentos motivados por convenções, reuniões, campanhas ou articulações de caráter estritamente político-partidário ou eleitoral. Despesas dessa natureza passam a ser de responsabilidade exclusiva das agremiações partidárias, por meio do Fundo Partidário, ou dos próprios agentes políticos, proibindo-se qualquer repasse ou reembolso pelas Casas Legislativas.