e-Cidadania

Os órgãos da administração pública direta e indireta, os institutos oficiais de pesquisa, observatórios públicos e demais entidades que produzam ou divulguem estatísticas de interesse público deverão assegurar a divulgação integral e isonômica dos dados estatísticos relativos à violência praticada contra mulheres e homens, quando existentes informações metodologicamente comparáveis, respeitando os princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade, da publicidade administrativa, da dignidade da pessoa humana e do acesso à informação. As divulgações deverão observar equivalência de destaque,visibilidade,acessibilidade e relevância informacional,vedada a ocultação de dados comparáveis