e-Cidadania

A diferenciação entre furto e apropriação indébita frequentemente gera controvérsias e negativa de indenização ao consumidor, apesar de ambos os eventos produzirem resultado semelhante: a perda do veículo pelo proprietário legítimo. A proposta busca fortalecer a proteção do consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, garantindo que a cobertura securitária esteja voltada ao dano efetivamente sofrido pelo segurado, e não exclusivamente à classificação penal do fato.