e-Cidadania

Proíbe a fabricação, comercialização, venda e instalação de escapamentos ou descargas esportivas que alterem o ruído original do veículo automotor acima dos limites legais. A medida visa combater a poluição sonora crônica nas cidades brasileiras, protegendo o direito ao sossego, à saúde pública e ao bem-estar da população, além de coibir a circulação de veículos adulterados de forma preventiva diretamente na cadeia de consumo.