e-Cidadania

Fica proibida a instituição e a cobrança de taxas de turismo, permanência ou visitação por parte de municípios em todo o território nacional. O livre direito de locomoção é garantia constitucional, e o turismo deve ser incentivado como vetor de desenvolvimento econômico, e não onerado de forma a segregar o acesso dos cidadãos aos destinos do país. Municípios que atualmente praticam essa modalidade de tributação deverão extingui-la, buscando o custeio de seus serviços públicos por meio da arrecadação regular de impostos já existentes e do natural reaquecimento do comércio local promovido pelo fluxo de visitantes.