e-Cidadania

Propõe-se a unificação das Polícias Militares e Civis em uma única Polícia Estadual de natureza civil, responsável pelo policiamento ostensivo, prevenção da criminalidade, investigação criminal e funções de polícia judiciária. A medida busca reduzir a fragmentação institucional, melhorar a integração de informações, aumentar a eficiência operacional, racionalizar gastos públicos e fortalecer a continuidade do atendimento ao cidadão e das investigações. A nova estrutura deverá preservar direitos dos profissionais, adotar carreira unificada e ser submetida a mecanismos rigorosos de transparência, controle externo e respeito aos direitos fundamentais.