e-Cidadania

Propõe a alteração da legislação brasileira para estabelecer 18 anos como idade mínima de consentimento para relações sexuais com adultos (maiores de 18 anos), sem exceções. A medida visa ampliar a proteção de adolescentes contra exploração, abuso, manipulação emocional e desigualdades de poder inerentes a relações entre menores e pessoas maiores de idade. A proposta busca adequar a legislação ao entendimento de que adolescentes ainda estão em processo de desenvolvimento físico, emocional e psicológico, garantindo maior segurança jurídica e reforçando a proteção integral prevista na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.