e-Cidadania

Obriga o condutor culpado por acidente de trânsito a ressarcir integralmente os cofres públicos pelas despesas com o atendimento médico-hospitalar no SUS, tanto de suas vítimas quanto dele próprio. O objetivo é desonerar o sistema público de saúde de custos gerados por imprudência, imperícia ou negligência ao volante, responsabilizando financeiramente o infrator.