Ideia Legislativa
Atualização do artigo 333 do código penal brasileiro nos casos de corrupção ativa e passiv
Aumento da pena mínima prevista de 3 para 5 anos nos casos de corrupção ativa e passiva, mantendo a pena máxima em 12 anos no Artigo 333 do código penal brasileiro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/10/2026
Ideia proposta por
JAIME C. D. C.
(RJ)
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