e-Cidadania

Ementa: Dispõe sobre a proibição de utilização de estudantes da rede pública de ensino como agentes de arrecadação de recursos financeiros, veda a exposição de menores em campanhas de captação de verbas festivas e dá outras providências. Art. 1º Fica expressamente proibida, no âmbito das instituições públicas de ensino [do Estado de Minas Gerais / do território nacional], a utilização de alunos matriculados na educação básica como intermediários ou agentes de arrecadação de recursos financeiros para fins de custeio de festividades escolares, feiras culturais ou eventos correlatos. Parágrafo único: A proibição de que trata o caput abrange a distribuição de cartelas