e-Cidadania

PEC (Arts. 39 e 49 da CF/88) para: 1. Fim do autoreajuste: reajuste limitado à inflação (IPCA) ou ao Salário Mínimo. 2. Subsídio Único: fim das verbas indenizatórias (moradia, paletó, saúde); o parlamentar pagará seus custos com o próprio salário. 3. Anterioridade: qualquer mudança na remuneração só valerá para a próxima legislatura. Justificativa: Trabalhadores comuns pagam suas contas com seus salários. Parlamentares usam a brecha das "indenizações" para burlar a parcela única e o teto salarial. Votar o próprio aumento fere a moralidade pública. A proposta equipara congressistas aos cidadãos, elimina o conflito de interesses com a regra da anterioridade e garante transparência.