e-Cidadania

Lojas usam de forte apelação visual ao estampar produtos de alto desejo e valor, como celulares, tvs e caixas de som, anunciando "50% OFF". Mas a oferta real é para itens baratos ou de baixo valor agregado, como panelas ou eletroportáteis; o eletrônico tem só 5% para pagamento a vista no pix. Esta lei exige que a imagem de destaque receba o abatimento anunciado. Em caso de anúncios genéricos ou múltiplos, exige-se a descrição clara dos itens elegíveis ou faixa de preço (ex: TVs entre R$ 1000 e R$ 1500) abaixo da imagem. Para minimizar o efeito "metade do dobro", também define que o desconto seja sobre a média dos últimos 6 meses ou desde o lançamento, o que for maior.