e-Cidadania

Alterar a Lei nº 9.099/95 para prever que, nos Juizados Especiais, quando o preparo recursal for recolhido em valor insuficiente, a parte recorrente seja intimada para complementar o valor faltante no prazo de 5 dias, antes do reconhecimento da deserção. A medida evita que recursos sejam rejeitados automaticamente por erro material, diferença pequena de cálculo ou falha formal em guia de custas, preservando o acesso à Justiça, a boa-fé processual e a primazia do julgamento de mérito, sem afastar a deserção caso a complementação não seja realizada.